​Exmos. Senhores,



Na qualidade de Presidente da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai, venho pelo presente informar que tivemos conhecimento que correu termos na 2.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Acção Administrativa especial, com o n.º de processo 1545/08.0BELSB, na qual a Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai, foi Ré e Autor José Mário Fernandes.

Em tal acção, o Autor - José Mário Fernandes – impugnava a deliberação do Conselho Jurisdicional da Federação datada de 09 de Abril de 2008 impugnando em consequência, a decisão tomada pela FPKM, de perda de mandato e todos os actos praticados em resultado da dita deliberação de perda de mandato. Peticionando assim, que fosse declarada nula, inexistente ou anulada a deliberação daquele Conselho e também anulados todos os actos subsequentes e consequentes daquela deliberação.
A Sentença transitou em julgado, tendo a Federação Portuguesa de Kickboxing e MuayThai, sido absolvida da instância.

Assim, e não obstante o Sr. José Mário Fernandes referir que logrou obter uma sentença favorável no referido processo, tal não corresponde à realidade como se poderá constatar pela certidão judicial que se anexa.
Ou seja, o tribunal Administrativo confirmou a perda de mandato do então Presidente da Assembleia Geral da FPKM,Senhor Mário Fernandes pelo que, e em consequência, nos termos dos Estatutos não poderia ser candidato, nem se recandidatar às próximas eleições:
"Artigo 18º(estatutos em vigor à data)

Elegibilidade
1. Para além dos requisitos específicos previstos nestes Estatutos, só podem ser eleitos para os órgãos sociais da FPKM –Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai pessoas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
e) Não hajam perdido o mandato no exercício de funções anteriores;"
E nos actuais Estatutos, de acordo com o novo regime jurídico:
Artigo 15º - Requisitos de elegibilidade
1. Para além dos requisitos específicos previstos nestes Estatutos, só podem ser eleitos para os órgãos sociais da FPKM – Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai pessoas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
(...)
g) Não hajam perdido o mandato no exercício de funções anteriores;
Isto é,​

José Mário Fernandes perdeu a acção contra a Federação Portuguesa de Kickboxing e
Muaythai, que resultou na perda de mandato e impossibilidade de candidatar-se.

Certa que tal assunto será do interesse geral, e sem outro assunto de momento,
Com os melhores cumprimentos

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Ana Vital Melo

Presidente​



Link documento sentença tribunal Aqui​

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A Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai organiza o Campeonato da Europa de 2013 - mais noticias em breve. Link para contracto assinado em Lisboa Aqui
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Imagens da assinatura do contracto de Organização do CE de Muaythai 2013 em Portugal entre a Presidente da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, a Dra. Ana Vital Melo e o Sr. Rafal Szlachta General Secretary of European Muaythai Federation EMF 

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